DIREITO TRIBUTÁRIO ou FISCAL – é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos.

– TRIBUTOS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS

– TAXAS E SERVIÇOS

– RECUPERAÇÃO TRIBUTÁRIA

– ORGANIZAÇÃO GLOBAL

– CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO